AREsp 2458787 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos na corte de origem (falta de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, agravo não conhecido e majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Ônus Da Prova, Legitimidade Da Parte
Direito Processual Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Plano Verão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os dispositivos tidos por violados não foram debatidos na corte de origem (falta de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, agravo não conhecido e majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.