AREsp 2760367 - ACORDAO

AREsp 2760367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não superou os óbices do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos, a limitação dos juros remuneratórios foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ exigindo demonstração cabal de abusividade e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma) De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7, Súmula 211, Súmula 284, Súmula 568
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma) De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não superou os óbices do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos, a limitação dos juros remuneratórios foi decidida em consonância com a jurisprudência do STJ exigindo demonstração cabal de abusividade e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.