AREsp 2425603 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reexame do acervo probatório documental esbarra na Súmula n. 7 do STJ e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, inexistindo recurso com fundamento no art. 619 do CPP para suprir omissão.
- Parties
- Agravante: WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: JÉSSICA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Final)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame Probatório Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA
Agravante
JÉSSICA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento acerca de maus antecedentes e reincidência
- 2 Possibilidade de reexame probatório documental em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reexame do acervo probatório documental esbarra na Súmula n. 7 do STJ e porque não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, inexistindo recurso com fundamento no art. 619 do CPP para suprir omissão.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada/monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment