AREsp 2754755 - ACORDAO

AREsp 2754755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria afetada pelo REsp 2.021.665/MS (incidindo Súmula 211), as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Suspensão Do Processo, Pedido Genérico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ Inépcia Da Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento por afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria afetada pelo REsp 2.021.665/MS (incidindo Súmula 211), as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamento constitucional no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Indefere-se o pedido de sobrestamento formulado às fls. 849/850, e-STJ