AREsp 2842872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das teses no acórdão recorrido (exigindo debate efetivo na instância de origem), e porque a reincidência foi corretamente reconhecida à luz do art. 63 e do período depurador do art. 64, I, justificando a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena.

Parties
Agravante: SIMONE SILVA GOMES; Agravante: JACQUELINE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Crime Tentado, Maus Antecedentes
Direito Penal Prequestionamento Reincidência Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Crime Tentado Maus Antecedentes

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Parties

SIMONE SILVA GOMES

Agravante

JACQUELINE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das teses sobre crime tentado e art. 14, II do CP
  2. 2 Aplicação da reincidência para fixação do regime semiaberto e para impedir substituição da pena
  3. 3 Configuração dos maus antecedentes e fração para exasperação da pena (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento adequado das teses no acórdão recorrido (exigindo debate efetivo na instância de origem), e porque a reincidência foi corretamente reconhecida à luz do art. 63 e do período depurador do art. 64, I, justificando a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime semiaberto e não substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (quanto à agravante Jacqueline)