REsp 2161626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de divulgação indevida de dados exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autora: ERCILENE DOS SANTOS CASTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, LGPD (lei N. 13.709/18), Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ERCILENE DOS SANTOS CASTRO

Agravante/autora

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de divulgação indevida de dados pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses jurídicas relativas aos dispositivos federais apontados, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de divulgação indevida de dados exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.