AREsp 2819770 - ACORDAO

AREsp 2819770 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos apontados (arts. 757 e 768 do Código Civil) e as teses a eles atreladas não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco suscitados em embargos de declaração, configurando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Seguro Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Arts. 757 E 768 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Seguro Exclusão De Cobertura Por Embriaguez Arts. 757 E 768 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos apontados (arts. 757 e 768 do Código Civil) e as teses a eles atreladas não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco suscitados em embargos de declaração, configurando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.