AREsp 2698679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão pretendida quanto ao art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de revisar o alcance do acordo homologado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA CERQUEIRA DE HOLANDA CAVALCANTI; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Agravo Interno +5 more

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Parties

CARLA CERQUEIRA DE HOLANDA CAVALCANTI

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de modificação do alcance de acordo homologado judicialmente e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão pretendida quanto ao art. 1.022 do CPC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de revisar o alcance do acordo homologado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Manter decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial