AREsp 2913797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se as súmulas e precedentes citados; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Supressio, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Supressio Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial (arts. 355, I e 369 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da supressio em face de alegação de nulidade de negócio jurídico (arts. 39, III e VI do CDC; art. 169 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se as súmulas e precedentes citados; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.