AREsp 2683523 - DECISAO

AREsp 2683523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pelo recorrente, tendo o Tribunal de origem decidido a questão à luz da legislação processual militar (CPPM) e não do CPP, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Gilmarques da Silva Magalhães; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Mutatio Libelli, Art. 384, §2º, CPP, Aplicação Da Legislação Castrense (cppm)
Processo Penal Direito Penal Processo Penal Militar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Mutatio Libelli Art. 384, §2º, CPP +1 more

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Parties

Gilmarques da Silva Magalhães

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 conflito entre aplicação do CPP e do CPPM quanto à produção de provas após mutatio libelli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos pretendidos pelo recorrente, tendo o Tribunal de origem decidido a questão à luz da legislação processual militar (CPPM) e não do CPP, e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.