REsp 1471385 - DECISAO

REsp 1471385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões que não foram prequestionadas (arts. 128 e 460 do CPC/1973 e art. 1º da Lei 12.016/2009), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, tais normas não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Juros SELIC, Depósitos Judiciais, IRPJ, CSLL
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Mandado De Segurança Recurso Especial Tema 504/stj Tema 962/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e do art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões que não foram prequestionadas (arts. 128 e 460 do CPC/1973 e art. 1º da Lei 12.016/2009), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, tais normas não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; por tais razões o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.