AREsp 2710287 - DECISAO

AREsp 2710287 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento, já que o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, as matérias e dispositivos legais apontados na hipótese (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão, motivo pelo qual o recurso especial é inviabilizado. Mantêm-se inalterados os honorários na origem, fixados no patamar máximo de 20%.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ANSELMO ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito De Família Sucessões Prequestionamento Decisão Extra Petita Recuso Especial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO ANSELMO ABRAHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 492 do Código de Processo Civil (decisão extra petita)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC quando pertinente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento, já que o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, as matérias e dispositivos legais apontados na hipótese (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão, motivo pelo qual o recurso especial é inviabilizado. Mantêm-se inalterados os honorários na origem, fixados no patamar máximo de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.