REsp 2218102 - DECISAO

REsp 2218102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar o ponto omitido (Súmula 284/STF) e porque os demais dispositivos e teses invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), faltando, assim, requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LAURINEI SILAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula Coisa Julgada Juros De Mora E Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURINEI SILAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação genérica e insuficiente para demonstrar omissão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar o ponto omitido (Súmula 284/STF) e porque os demais dispositivos e teses invocados não foram prequestionados pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), faltando, assim, requisito de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).