AREsp 2563124 - DECISAO

AREsp 2563124 - DECISAO

Parties
Agravante: Luiz Jumes; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Cadeia De Custódia Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj

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Parties

Luiz Jumes

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 conformidade da decisão recorrida com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 valoração de antecedentes criminais, inclusive condenações antigas e possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento