REsp 2199137 - DECISAO

REsp 2199137 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF), além de o tribunal de origem ter aplicado o entendimento do STJ sobre a ausência do teto de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais desde 1986, razão pela qual não se reconheceu direito no mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Contribuições Parafiscais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais (arts. 4º, parágrafo único, Lei 6950/1981; art. 9º LC 95/1998; art. 2º, caput, DL 4657/1942 e dispositivos do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo de contribuições parafiscais
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF sobre ausência de prequestionamento e sobre acórdão com fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, porque a recorrente não demonstrou prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão regional (incidindo a Súmula 283/STF), além de o tribunal de origem ter aplicado o entendimento do STJ sobre a ausência do teto de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais desde 1986, razão pela qual não se reconheceu direito no mandamus.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.