AREsp 2831165 - DECISAO

AREsp 2831165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, e as demais normas apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento segundo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com amparo no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, e as demais normas apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento segundo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com amparo no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial