REsp 2216258 - DECISAO

REsp 2216258 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico sem demonstração precisa (incidindo analogicamente o óbice da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas são de natureza constitucional e, portanto, não aptas ao exame do STJ (competência do STF), e houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, além de o Relator estar autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art.932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Precatório Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 quanto aos índices de atualização e exclusão de juros compensatórios e moratórios
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV e VI; 927, I e II; 509, §2º; 523, §§1º-3º; 524, II; 493; 505)
  3. 3 alegada ofensa ao art.100, §5º da Constituição (inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios no prazo de pagamento de precatórios)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: as alegações de ofensa a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico sem demonstração precisa (incidindo analogicamente o óbice da Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas são de natureza constitucional e, portanto, não aptas ao exame do STJ (competência do STF), e houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos do CPC, além de o Relator estar autorizado a não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art.932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.