REsp 2205036 - DECISAO

REsp 2205036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado: o relatório apenas transcreveu trechos das razões recursais sem caráter decisório; o recurso especial apresentou razões deficientes por não indicar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e houve ausência de prequestionamento dos arts. 797 e 908 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF por analogia). Ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: ROBERTA FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Contradição, Omissão, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Prequestionamento Contradição Omissão Admissibilidade Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTA FERREIRA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 797 e 908 do CPC
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 caracterização da contradição como vício interno do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado: o relatório apenas transcreveu trechos das razões recursais sem caráter decisório; o recurso especial apresentou razões deficientes por não indicar de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); e houve ausência de prequestionamento dos arts. 797 e 908 do CPC, justificando o não conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF por analogia). Ademais, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.