AREsp 2707161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 535, VI, do CPC), não tendo havido prequestionamento, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 do CPC) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, o STJ não pode apreciar dissídio com acórdão do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 535, VI, Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Competência Do STJ Vs STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 535, Vi, Do CPC Art. 1.029, § 1º, Do CPC Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Competência Do STJ Vs STF +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 535, VI, do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 inobservância do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de dissídio jurisprudencial envolvendo acórdãos do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada (art. 535, VI, do CPC), não tendo havido prequestionamento, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 do CPC) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; ademais, o STJ não pode apreciar dissídio com acórdão do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.