AREsp 2831376 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos da inadmissão; cabível, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: Edson Batista Ornelas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Juros De Mora, Imposto De Renda, Contribuições Previdenciárias, Recomposição De Reserva Matemática, Competência Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação Constitucional Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Juros De Mora Imposto De Renda +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Edson Batista Ornelas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e inadmissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo constitucional), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos da inadmissão; cabível, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.