REsp 2158398 - ACORDAO

REsp 2158398 - ACORDAO

O Tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de desígnios autônomos, faltando, assim, o prequestionamento indispensável; como a acusação não opôs embargos de declaração para suscitar pronunciamento sobre o tema, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS - MPGO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Concurso Formal (art. 70 Cp), Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Concurso Formal (art. 70 Cp) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS - MPGO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento sobre a alegação de existência de desígnios autônomos na conduta do agravado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para fins de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de desígnios autônomos, faltando, assim, o prequestionamento indispensável; como a acusação não opôs embargos de declaração para suscitar pronunciamento sobre o tema, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO