AREsp 2809881 - ACORDAO

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Como a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACKSON FONTES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a ausência de prequestionamento, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.