AREsp 2760295 - ACORDAO

AREsp 2760295 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não afastou adequadamente os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; assim, não se cumpriu o ônus de demonstrar, integral e detalhadamente, a incorreção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do AREsp

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a ausência de prequestionamento, não atacando todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não afastou adequadamente os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ; assim, não se cumpriu o ônus de demonstrar, integral e detalhadamente, a incorreção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.