REsp 2193687 - ACORDAO

REsp 2193687 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a nulidade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento ou menção adequada aos dispositivos federais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), não sendo rebatidos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Com Pedido De Liminar / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Fundamentação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282, 283 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Com Pedido De Liminar / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a nulidade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento ou menção adequada aos dispositivos federais (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), não sendo rebatidos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.