REsp 2184784 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (art. 11, §10, da Lei 13.988/2020 e art. 156, I, do CTN) e não houve oposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento, além de que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: União; Contribuinte: pessoa jurídica de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Lei 13.988/2020, CTN Art.156
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Execução Fiscal Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

pessoa jurídica de direito privado

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais suscitadas (art. 11, §10, da Lei 13.988/2020 e art. 156, I, do CTN) e não houve oposição de embargos de declaração para promover o prequestionamento, além de que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.