AREsp 2811110 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve manifestação expressa do tribunal de origem sobre o art. 155 do CPP (impedindo o prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o STJ não pode revisar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7, sendo a condenação fundamentada em depoimentos de guardas municipais coerentes e em outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: FARLEY VIANA PARANHOS; Agravante: CARLOS MAGNO FIRMIANO DOS SANTOS; Agravante: JOSE RAIMUNDO SALES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Depoimento De Agentes Públicos, Furto Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Depoimento De Agentes Públicos Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

FARLEY VIANA PARANHOS

Agravante

CARLOS MAGNO FIRMIANO DOS SANTOS

Agravante

JOSE RAIMUNDO SALES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve manifestação expressa do tribunal de origem sobre o art. 155 do CPP (impedindo o prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o STJ não pode revisar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7, sendo a condenação fundamentada em depoimentos de guardas municipais coerentes e em outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.