AREsp 2886328 - ACORDAO

AREsp 2886328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento explícito do art. 226 do CPP e porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo o prequestionamento obrigatório mesmo para matérias de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento implícito do art. 226 do Código de Processo Penal?
  2. 2 Foi demonstrado de forma adequada o dissídio jurisprudencial?
  3. 3 Prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento explícito do art. 226 do CPP e porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo o prequestionamento obrigatório mesmo para matérias de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.