AREsp 2789815 - ACORDAO

AREsp 2789815 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, sem interposição de embargos de declaração) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Associação representativa de classe; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Insalubridade/periculosidade
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Agravo Interno Súmula 7/stj Insalubridade/periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação representativa de classe

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 anulação de sentença de ofício por suposto cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia quanto a parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, sem interposição de embargos de declaração) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido