AREsp 2601487 - DECISAO

AREsp 2601487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), configurando óbice de admissibilidade em razão da Súmula 211/STJ; além disso, a questão sobre a validade da utilização de cópia digitalizada para perícia foi tratada pelo Tribunal de origem à luz da Resolução do BACEN e do art. 425, VI, do CPC, não havendo pronunciamento específico sobre os dispositivos indicados pela recorrente que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA ANGÉLICA NANHAY AZEVEDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Grafotécnica, Digitalização De Documentos, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Grafotécnica Digitalização De Documentos Prova Documental

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Parties

MARIA ANGÉLICA NANHAY AZEVEDO BRITO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de perícia em cópia digitalizada de contrato bancário
  3. 3 necessidade ou não do contrato original para perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), configurando óbice de admissibilidade em razão da Súmula 211/STJ; além disso, a questão sobre a validade da utilização de cópia digitalizada para perícia foi tratada pelo Tribunal de origem à luz da Resolução do BACEN e do art. 425, VI, do CPC, não havendo pronunciamento específico sobre os dispositivos indicados pela recorrente que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se