AREsp 2903267 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do Agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria na decisão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, as Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: FELIPE NERY DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência (art. 926 Cpc), Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Lei
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência (art. 926 Cpc) Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Advocatícios Irretroatividade Da Lei

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Parties

FELIPE NERY DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria submetida ao Recurso Especial
  2. 2 compatibilidade entre decisões do Tribunal de origem e aplicação do art. 926 do CPC
  3. 3 contagem de interstícios anteriores à Lei 4.842/2016 para fins de incorporação de função gratificada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria na decisão do Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, as Súmulas 282/STF e 356/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.