REsp 2215480 - DECISAO

REsp 2215480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF), inexistindo juízo do tribunal a quo sobre a matéria nem embargos de declaração apontando omissão quanto à declaração de inconstitucionalidade; aplicaram-se as regras de admissibilidade (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e, por força dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso e majorou os honorários em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência Administrativa, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Decadência Administrativa Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 103 da Lei 8.213/1991 à luz da ADI 6.096/DF), inexistindo juízo do tribunal a quo sobre a matéria nem embargos de declaração apontando omissão quanto à declaração de inconstitucionalidade; aplicaram-se as regras de admissibilidade (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e, por força dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso e majorou os honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.