REsp 2189815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido não enfrentou o fato essencial alegado (se houve pedido de desconsideração na petição inicial), configurando ausência de prequestionamento da questão federal e incidência da Súmula n. 211 do STJ, de modo que não cabe recurso especial sobre a matéria.

Parties
Embargante: CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos Declaratórios, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos Declaratórios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido não enfrentou o fato essencial alegado (se houve pedido de desconsideração na petição inicial), configurando ausência de prequestionamento da questão federal e incidência da Súmula n. 211 do STJ, de modo que não cabe recurso especial sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão embargada