AREsp 2550359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 51, IV, do CDC não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal distrital sobre ausência de excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEY FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Excesso De Execução Comissão De Permanência +1 more

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Parties

SHIRLEY FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 51, IV, do CDC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 51, IV, do CDC não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula n. 282 do STF) e porque modificar a conclusão do Tribunal distrital sobre ausência de excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.