AREsp 2900220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se inexistente negativa de prestação jurisdicional quanto à base de cálculo das horas extras, reconhecendo-se que a Corte de origem examinou a matéria e que, na seara administrativa, a Lei Orgânica do Município autoriza o cálculo com divisor 210 (35 horas semanais/5 dias×30 dias), além de fixar que a base de cálculo é a remuneração (salário base e vantagens permanentes, excluídas verbas transitórias); também foi afastada a pretensão fundada em arts. 141 e 492 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; determinou-se, se aplicável, majoração de...

Parties
Agravante: ROBERTO VICENZO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional (omissão), Cálculo De Horas Extras, Divisor De 210, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional (omissão) Cálculo De Horas Extras Divisor De 210 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROBERTO VICENZO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão (art. 1.022, I e II, CPC/2015) quanto ao cálculo do divisor e adicional noturno
  2. 2 se houve julgamento citra petita (arts. 141 e 492, CPC/2015) por ausência de exame de pedido expresso
  3. 3 qual a base de cálculo das horas extras (remuneração vs salário base) e qual o divisor aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; entendeu-se inexistente negativa de prestação jurisdicional quanto à base de cálculo das horas extras, reconhecendo-se que a Corte de origem examinou a matéria e que, na seara administrativa, a Lei Orgânica do Município autoriza o cálculo com divisor 210 (35 horas semanais/5 dias×30 dias), além de fixar que a base de cálculo é a remuneração (salário base e vantagens permanentes, excluídas verbas transitórias); também foi afastada a pretensão fundada em arts. 141 e 492 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; determinou-se, se aplicável, majoração de...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ROBERTO VICENZO ALVES.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto.