AREsp 2935044 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido e pela inexistência de identidade entre os arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, conforme jurisprudência e Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: GERÁCLITO VICENTE PORTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GERÁCLITO VICENTE PORTO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados como violados
  2. 2 inexistência de identidade entre arestos para configuração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo (exequente não associado)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido e pela inexistência de identidade entre os arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, conforme jurisprudência e Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.