REsp 2220757 - DECISAO

REsp 2220757 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação) e as normas apontadas (arts. 1 e 9 do Decreto n. 20.910/1932, art. 535, VI do CPC, arts. 202 e 204 do CC) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque recursal, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim aplicou-se, também, a autorização legal para decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER -; Substituído (falecido): José Manoel Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva Legitimidade Ativa Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER -

Recorrido

José Manoel Dias

Substituído (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1 e 9 do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 alegada ofensa ao art. 535, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação) e as normas apontadas (arts. 1 e 9 do Decreto n. 20.910/1932, art. 535, VI do CPC, arts. 202 e 204 do CC) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque recursal, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; assim aplicou-se, também, a autorização legal para decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.