AREsp 2907612 - DECISAO

AREsp 2907612 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; menção genérica ao óbice sumular não supre a exigência de confronto específico, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 182, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 182 Honorários Advocatícios

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Parties

DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; menção genérica ao óbice sumular não supre a exigência de confronto específico, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).