REsp 1937723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões relativas à aplicabilidade do CDC e à valoração de provas envolveriam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões relativas à aplicabilidade do CDC e à valoração de provas envolveriam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.