AREsp 2648370 - ACORDAO

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Não houve enfrentamento pela Corte de origem de diversas questões suscitadas, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas, e a agravante não antecipou o ato processual conforme art. 272, §8º, CPC/2015, incorrendo em preclusão; além disso, para acolher várias das teses seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de provas/contratos, providência vedada em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: João Amarildo de Paula; Réu: Cimagil Comércio de Veículos Ltda; Réu: Ciro José Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática e acórdão recorrido mantidos; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Intimação, Preclusão, Inépcia Da Inicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Prequestionamento Nulidade Da Intimação Preclusão Inépcia Da Inicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

João Amarildo de Paula

Autor

Cimagil Comércio de Veículos Ltda

Réu

Ciro José Simioni

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de alegar nulidade da intimação e antecipar o ato a ser praticado conforme art. 272, §8º, CPC/2015; preclusão se não observada
  3. 3 Inépcia da inicial afastada quando descreve fatos e fundamentos suficientes para o contraditório

Ratio Decidendi

Não houve enfrentamento pela Corte de origem de diversas questões suscitadas, faltou prequestionamento sobre matérias apontadas, e a agravante não antecipou o ato processual conforme art. 272, §8º, CPC/2015, incorrendo em preclusão; além disso, para acolher várias das teses seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de provas/contratos, providência vedada em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática e acórdão recorrido mantidos; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração