AREsp 2909715 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não conheceria do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais e princípios, razão pela qual o apelo não foi provido.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Aplicação Do Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Cpc), Extinção Da Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 retroatividade da Resolução CNJ 547/2024
- 2 aplicação do Tema 1184/STF a execução proposta antes da Resolução CNJ
- 3 necessidade de emenda da petição inicial antes do indeferimento (art. 321 CPC)
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não conheceria do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais e princípios, razão pela qual o apelo não foi provido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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