AREsp 2640545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial e porque a matéria relativa ao art. 10 do CPC/2015 e à suposta negativa de oportunidade para produção de prova quanto aos lucros cessantes não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suficientemente prequestionada, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; embargos de declaração opostos não ensejaram enfrentamento da questão pelo colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova (art. 10 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Matéria Constitucional Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Lucros Cessantes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Possível cerceamento de defesa relativo à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação constitucional não é conhecida em recurso especial e porque a matéria relativa ao art. 10 do CPC/2015 e à suposta negativa de oportunidade para produção de prova quanto aos lucros cessantes não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem suficientemente prequestionada, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; embargos de declaração opostos não ensejaram enfrentamento da questão pelo colegiado local.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento e, na sequência, negar provimento ao agravo interno