AREsp 2848397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca da alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao declarar a abusividade das taxas contratuais com base na taxa média do Banco Central, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem acerca da alegada violação do art. 421 do CC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao declarar a abusividade das taxas contratuais com base na taxa média do Banco Central, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º