AREsp 2909270 - DECISAO

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Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (notadamente o art. 47 do CDC), pois o Tribunal de origem não examinou as teses relativas aos dispositivos apontados e os embargos de declaração não supriram tal omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANE LACERDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Juros Contratuais Revisional De Contrato Bancário Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

LUCIANE LACERDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 47 do CDC) no acórdão recorrido
  2. 2 se embargos de declaração supriram ou não o prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (notadamente o art. 47 do CDC), pois o Tribunal de origem não examinou as teses relativas aos dispositivos apontados e os embargos de declaração não supriram tal omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF sobre a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.