AREsp 2817673 - ACORDAO

AREsp 2817673 - ACORDAO

Por ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre o art. 47 da Lei n. 11.101/05 e inexistência de embargos de declaração para suprir omissão, não há prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf, Art. 47 Da Lei N. 11.101/05, Recuperação Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf Art. 47 Da Lei N. 11.101/05 Recuperação Judicial Agravo Interno

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CONSTRUTORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 47 da Lei n. 11.101/05
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Discussão de matéria de ordem pública na via especial

Ratio Decidendi

Por ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre o art. 47 da Lei n. 11.101/05 e inexistência de embargos de declaração para suprir omissão, não há prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.