AREsp 2761644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, o art. 1.016, III, do CPC, havendo ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial; além disso, o dispositivo apontado não possui comando normativo capaz de amparar a tese recursal, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.016, III, Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.016, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.016, III, do CPC
  2. 2 verificação de comando normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, o art. 1.016, III, do CPC, havendo ausência de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial; além disso, o dispositivo apontado não possui comando normativo capaz de amparar a tese recursal, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.