REsp 2189199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a matéria apontada como omitida foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, de modo que inviável o exame do mérito no recurso especial, inclusive quanto a matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: José Carlos Solimeo; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal Da Falência +1 more

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Parties

José Carlos Solimeo

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; a matéria apontada como omitida foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, de modo que inviável o exame do mérito no recurso especial, inclusive quanto a matéria de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.