AREsp 2651881 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 372 do CPC não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO ELIAS DA SILVA NASCIMENTO; Parte Contrária / Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Prova Emprestada, Presunção De Inocência, Motivação Das Decisões (art. 489, §1º, III, Cpc)
Administrativo Processual Civil Improbidade Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) Prova Emprestada +2 more

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Parte Contrária / Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 372 do Código de Processo Civil impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Se cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 372 do CPC não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade