REsp 2154911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicação específica dos pontos a serem enfrentados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matéria federal no acórdão recorrido (Súmula 282/STF, por analogia), o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configurou por faltar a alegação e reconhecimento da violação do art. 1.022, e qualquer pretensão de reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALZERINA DE FÁTIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 282/stf (analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.025, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 282/stf (analogia) Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.025, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ALZERINA DE FÁTIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC alegada de forma genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento (impossibilidade de acesso à instância especial)
  3. 3 prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não configurado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foram formuladas de modo genérico, sem indicação específica dos pontos a serem enfrentados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matéria federal no acórdão recorrido (Súmula 282/STF, por analogia), o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configurou por faltar a alegação e reconhecimento da violação do art. 1.022, e qualquer pretensão de reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.