AREsp 2560614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; a pretensão de interrupção da execução provisória demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a solução do tribunal de origem, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em razão da independência entre as esferas civil e penal quando a ação penal foi extinta por prescrição, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Independência Entre Jurisdições Civil E Penal, Reexame De Provas, Execução Provisória, Interceptação Telefônica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Processo Penal Prequestionamento Prejudicialidade Externa Independência Entre Jurisdições Civil E Penal Reexame De Provas Execução Provisória +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prejudicialidade externa - inexistência no caso concreto
  3. 3 independência entre as esferas de jurisdição civil e penal (art. 935 CC; art. 67 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; a pretensão de interrupção da execução provisória demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a solução do tribunal de origem, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em razão da independência entre as esferas civil e penal quando a ação penal foi extinta por prescrição, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.