REsp 2161785 - DECISAO

REsp 2161785 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação precisa do ponto omisso/contraditório/obscuro, além de inexistir prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, e autoriza-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Fictio
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Correção Monetária Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 definição do termo inicial da correção monetária sobre verba indenizatória diante da inércia do ente estatal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação precisa do ponto omisso/contraditório/obscuro, além de inexistir prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, e autoriza-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.